Quitação integral de dívida previdenciária extingue punição de crime tributário

HC. Lesão corporal de natureza grave. Confissão espontânea.

Condenado pela morte de estudante em Brasília está temporariamente impedido de cursar faculdade

Livramento condicional. Falta grave ocorrida há mais de 01 ano.

Supremo mantém internação de mulher com problemas mentais

Advogado suspeito de participação no PCC pede liberdade

Decisão do STJ confirma absolvição do investidor Naji Nahas

Art. 121, § 2º, inc. II e IV c/c art. 333 - CP. Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional.

Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Liberdade negada. Proteção da ordem pública.

Acusado que se mostra violento e não comparecer a chamamento da justiça. Pressupostos da cautela atenditos.

Juiz não pode alterar pena aplicada na sentença em embargos de declaração

Condenado por associação para o tráfico de drogas tem direito a progressão de regime de pena

STJ nega fim de ação por calúnia via Internet

Acusado de caluniar juíza pela Internet continuará a responder à ação penal na Justiça.

Mulher brasileira pode evitar expulsão de jornalista do "NYT"

O ministro interino da Justiça, Luiz Paulo Barreto, cancelou o visto do correspondente do "New York Times" Larry Rohter.

STF recebe HC de secretário municipal (RS) condenado por não recolher contribuição social rural

STJ: acusado de cometer atentado violento ao pudor contra duas menores é mantido na prisão

Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos.

Remissão a documentos do inquérito que indicam a autoria. Possibilidade.

Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma. Restrição da liberdade da vítima.

Conduta social e personalidade consideradas desfavoráveis com fundamento em condenação pela prática de atos ocorridos após os da presente ação. Continuidade delitiva.

Aborto: o paradoxo entre o direito à vida e a autonomia da mulher

A legislação penal brasileira só autoriza a prática do aborto em casos de estupro ou nos casos que não há outro meio para salvar a vida da mãe.

Crime hediondo, assemelhado ou equiparado - incidência das frações previstas na Lei nº 11.464/2007 aos casos pretéritos. Impossibilidade. Irretroatividade absoluta da lex gravior.

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.